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Revogado fim da desoneração da Folha – MP 794/17

Desde que foi instituída pela lei 12.546/11, e com regras na IN RFB 1.436/13, a Desoneração da Folha – também chamada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), vem sofrendo algumas alterações e causando dificuldades para os setores acompanharem e fazerem o recolhimento corretamente.

Resumindo:

O direito e/ou obrigação de desonerar a folha e o início deste regime são determinados de acordo com as atividades exercidas e/ou produtos comercializados pelas empresas. A vigência mais antiga é a partir de janeiro 2012, referente ao setor hoteleiro, sendo que vários outros setores foram inclusos no regime durante os anos subsequentes.

A Desoneração teve obrigatoriedade até novembro de 2015. Porém, de acordo com a lei 13.161/15, que foi regulamentada pela IN 1.597/15, a desoneração passou a ser opcional na competência dezembro 2015.

Em março/2017 o governo editou a MP 774/2017, que excluía diversos setores da Desoneração a partir de julho/2017. A MP chegou inclusive a ser prorrogada para não perder sua eficácia e vigoraria até 10/08/2017.

No entanto, em 09/08/2017, o governo publicou em edição extra do Diário oficial da União a MP 794/2017, revogando a MP 774/17, que havia vigorado até a publicação da MP 794/2017 e que excluía diversos setores do regime de contribuição substitutiva.

Com essa última alteração, surge a dúvida de como as empresas que haviam sido excluídas pela MP 774/17 devem fazer o recolhimento referente à competência de julho/17. A AG Capital orienta, seguindo sua filosofia de segurança e conservadorismo, que as empresas aguardem até o dia 18/08/2017, que é o dia do recolhimento das contribuições previdenciárias (por GPS ou DARF), para saber se a RFB se pronunciará oficialmente. Se não houver publicação oficial tratando deste tema, os setores que seriam excluídos devem recolher a contribuição sobre a folha de pagamento relativa ao mês de julho/2017, assumindo que a MP 774/2017 estava vigente durante este mês. E a partir de agosto/2017, estas mesmas empresas voltam à Desoneração – pagando a contribuição sobre a Receita Bruta.

O governo deve continuar lutando pela reoneração imediata da folha em votação no plenário da Câmara, mas a informação que se tem até o momento é que a comissão mista do Congresso Nacional decidiu manter o adiamento da medida para 2018. Nossa área técnica está diariamente acompanhando as alterações e havendo alguma novidade informaremos aos nossos clientes e seguidores.

Fonte:

http://zenaide.com.br/2017/08/fim-da-desoneracao-da-folha-mp-7742017-e-revogada-o-que-fazer.html

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-decide-manter-adiamento-de-reoneracao-da-folha-para-2018,70001877780

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eSocial já está liberado para testes

Entre os assuntos mais comentados na área tributária previdenciária está a implantação do eSocial, que resumidamente, tem como objetivo permitir que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, que segundo o Comitê Organizador, reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. É um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

A AG Capital está acompanhando o desenrolar do assunto, que entrando em vigor influenciará em nossa rotina de trabalho, na de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Na última terça, 1° de agosto, foi liberado o ambiente para testes, para adaptar as empresas ao sistema e aperfeiçoar a plataforma pelo governo federal. Esse é o momento para aproveitar e se preparar antes do início da obrigatoriedade em 2018, que para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais começa já em 1° de janeiro e a partir de julho torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

É importante esclarecer que o eSocial não acarretará nenhuma nova obrigação ao setor empresarial, pois essas informações já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios. Para apoiar os profissionais envolvidos, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito, também poderão ser encaminhadas dúvidas, dificuldades e eventuais sugestões no Canal de Comunicação que está disponível no portal do eSocial, em Contato/Produção Restrita.

Quem acompanha o assunto, sabe que a implantação do eSocial já foi prorrogada algumas vezes, porém já tivemos uma segunda confirmação pelo ministério do trabalho para 2018 e agora com ambiente de testes funcionando, tudo indica que realmente entre em vigor na data prevista. Por isso, a importância de já se adaptar ao sistema e tirar todas as dúvidas com antecedência.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/esocial-libera-ambiente-de-testes-para-todas-as-empresas-do-pais