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Mudança na CARF extingue o voto de qualidade

A forma de decisão dos processos no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- mudou a partir da aprovação da MP nº899, mais conhecida como a MP do Contribuinte Legal. A emenda, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, determina que, em caso de empate, a disputa tributária passa a ser vencida pelo contribuinte e não mais […]