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O projeto de Lei Complementar 148/2019 em face da pandemia do COVID 19

O PLP 148/2019.

O PLP 148/2019, flexibiliza as regras do omnichannel – estratégia de conteúdo multicanal utilizada pelas organizações visando a melhoria da experiência do usuário e promoção de relacionamento mais estreito com seu público através de pontos de contato. O projeto, demonstra sua relevância dado o avanço do COVID 19, que fez com que as empresas tivessem que se reinventar de maneira praticamente instantânea, dadas medidas de isolamento social e controle de atividades estabelecidas pelos municípios de todo o pais.

A integração de canais de venda

A forma de atuação estratégica proposta pelo modelo de multicanalidade, possibilita a integração dos canais de venda e de atendimento online e offline das empresas, permitindo que o consumidor adquira mercadorias meio de sites e/ou plataformas digitais e opte pela forma que lhe seja mais conveniente de retirar ou receber o bem.

A regulamentação da tributação 

Ocorre que o sistema tributário nacional, não está pronto para a efetivação do modelo, especialmente em relação a tributação do ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas.

Por essa razão, o Projeto de Lei Complementar nº 148/2019, que pretende alterar alguns dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, que traz as regras gerais aplicáveis ao ICMS em âmbito nacional, é extremamente positivo e já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Dentre outras disposições, especial destaque merece a definição que faz o PLP da venda multicanal – É considerada venda multicanal a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução, pelo consumidor final em um estabelecimento físico do vendedor ou de terceiros credenciados –  e das hipóteses de incidência do ICMS nas operações de venda a varejo e venda a empresas que virão a compor o cadastro das empresas atuantes na modalidade multicanais.

A relevância de processamento da medida se destaca, já que diante da atual conjuntura, muitas empresas já atuam na modalidade sem que haja regulação especifica acerca da tributação dessas operações, além do pós-pandemia que certamente refletirá de maneira contumaz na operacionalização do mercado.

Texto por Amanda Oçoski

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Lei 13.999 e a linha de crédito para micro e pequenas empresas.

O veto para a carência de pagamento.

Na segunda-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que concede uma linha de crédito especial para que micro e pequenas empresas possam enfrentar com menos dificuldades os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19. Entretanto, foi vetada a carência de oito meses para o início do pagamento. A lei 13.999 foi publicada no Diário da União hoje, dia 19.

São R$15,9 bilhões que tem como objetivo “o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios”. O Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte abrirá uma linha de crédito com limite de 30% da renda bruta que fora obtida em 2019.
Katia Abreu(PP-TO) foi a relatora da lei e o projeto criado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). A taxa anual de juros máxima será igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, em 36 meses.

O risco da medida 

A carência foi vetada com a justificativa de que “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”. Ainda foi vetado um capítulo que prorrogava o parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com a Secretaria da Receita Federal.

Também foi vetada a previsão do encaminhamento de informações de empresas que optantes pelo Simples Nacional da Receita Federal para o Banco Central. Para o presidente, a proposta poderia gerar “insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

O veto e o Pronampe.

Um último veto diz respeito a proibição da contratação de empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Para o Palácio do Planalto, tal medida vai de encontro com “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”. Justificativa para o veto, é a prerrogativa de que a decisão poderia permitir aos bancos que direcionassem parte do dinheiro do Pronampe para quitar os prejuízos na sua própria carteira.

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MP 932/2020 e o Sistema S

Diante de decisão do STF de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem, a MP 932/2020 volta a ter eficácia plena.

CRONOLOGIA MP 932/2020

Com o condão de alterar,  excepcionalmente até 30/06/2020, as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos específicos, o chamado sistema S, foi publicada em 01/04/2020 a Medida Provisória 932/2020.
A MP faz parte das medidas que visam aliviar os gastos com a folha de pagamentos das empresas que vem sofrendo com a crise gerada pela pandemia da Covid-19, não demorou muito até ser alvo de demandas judiciais que questionavam sua aplicação.
O SESC e SENAC do Distrito Federal (DF), ajuizaram demanda judicial (nº10216778820204013400) que requeria a suspensão dos efeitos da MP em sede de tutela de urgência, em 17.04.2020 em decisão proferida pelo MM Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro da 16ª Vara /SJDF, foi postergada apreciação da tutela de urgência requerida na ação ordinária, o que culminou em interposição de agravo de instrumento.

Consubstanciada em decisão proferida monocraticamente em 23/04/2020 foi indeferida a tutela provisória recursal requerida nos autos do agravo de instrumento n. 101095862.2020.4.01.0000-DF, o que motivou a impetração de mandado de segurança, como ultima medida a reverter a decisão nos autos da ação ordinária.

Ao proferir a decisão liminar, a desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, entendeu que os efeitos da MP 932/2020, deveriam ser suspensos, por entender que a redução das alíquotas poderia comprometer as atividades de desenvolvimento profissional, saúde e lazer dos trabalhadores.
Inconformada com a decisão, a União arguiu suspensão de segurança contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, resultando na decisão prolatada pelo Presidente do STF nesta data 18/05/2020, no sentido de manter a eficácia da MP 932/2020 até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem.

Mantendo assim incólume o texto da MP, com eficácia plena desde a sua publicação.

Texto por Amanda Oçoski

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A Possibilidade de regulamentação do IGF diante do avanço da pandemia do COVID-19

Com o avanço da pandemia que assola o mundo, invitáveis são os reflexos nefastos experimentados pela economia mundial, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe A crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 “entrará para a história como uma das piores que o mundo já experimentou”.

Tentando minimizar os reflexos econômicos da crise, sobre os quais já temos experimentado indicadores preocupantes, voltou a ter força a ideia de regulamentar o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, instituindo assim o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

Atualmente, há quatro projetos de lei complementar que visam a regulamentação do imposto. Considerado preferencial e de votação urgente, está o PLP 50/2020 e a intenção é de que sua votação ocorra ainda na crise da COVID19.

O aludido projeto, prevê a instituição de um IGF temporário somente poderia ser cobrado a partir do exercício de 2021, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, considerando tal fato, o projeto de Lei também prevê a criação de um empréstimo compulsório sobre grandes fortunas, este com cobrança ainda este ano. Ainda pendentes as considerações sobre o texto na Câmara e no Senado, a leitura do projeto permite visualizar diversas inconstitucionalidades, o que por si só já evidencia a dubiedade em sua implementação de maneira emergencial como desejam os parlamentares.

Texto por Amanda Oçoski