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Isenção do FUNRURAL nas exportações feitas por intermediários

Prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária ao FUNRURAL é devida por todas as pessoas jurídicas que exploram atividade econômica relacionada a produção rural, desde o pequeno produtor até a agroindústria.

Recurso Extraordinário RE nº 759.244

Através do Recurso Extraordinário RE nº 759.244 o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral (Tema 674) que definiu o caráter imunizante amplo da norma constitucional, nos seguintes termos:

A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

STF declarou inconstitucional o artigo 170, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa 971/2009

Por meio da qual a Receita Federal previa a cobrança do Funrural em casos de exportações indiretas. O entendimento do tribunal foi de que a norma era contrária ao artigo 149 da Constituição, garantindo a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.

Oportunidades que surgem com a decisão

O resultado dos julgamentos, beneficia especialmente o setor agroindustrial, já que os processos analisados tratam da necessidade de pagamento do Funrural, contribuição que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Assim, tem-se por cristalina a desobrigação de continuidade de recolhimento do FUNRURAL nas operações de exportação de produção rural pelos exportadores indiretos.

Parecer jurídico por Amanda Oçoski.

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Compliance Previdenciário: Qual a sua importância?

O compliance tributário ainda é um grande desafio para a maior parte das empresas. E não poderia ser diferente: as mais de 420.000 normas tributárias alteradas desde 1988 não facilitam o acompanhamento e a aplicação do compliance pelos setores jurídicos, de DP, RH e controladoria.

As dificuldades no compliance previdenciário são ainda maiores.

Com equipes de DP e RH constantemente sobrecarregadas, a missão de acompanhar as mudanças e aplicar se torna praticamente impossível. Com isso, empresas são oneradas de forma errônea, efetuando pagamentos a maior de seus tributos e perdendo força de caixa.

Uma solução simples e segura

Entendendo essa dor do mercado, a AG Capital atua como uma consultoria especializada em compliance previdenciário para empresas que por desconhecimento ou falta de tempo, acabam pagando mais do que o previsto em lei por não seguirem normas pouco divulgadas. Para esses casos, nosso serviço traz uma solução simples e segura: uma equipe com amplo conhecimento da lei, visão de oportunidades e tecnologia própria aplicada e criada para agilizar processos e garantir a conformidade presente e futura por meio do planejamento tributário.