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Como funcionam os créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros?

Os créditos de PIS/Cofins recuperados sobre a venda de cigarros ganharam destaque na mídia após a publicação de um artigo sobre o assunto no Valor Econômico, em novembro de 2021.

Agora, estabelecimentos varejistas de todo o país sabem que podem recuperar parte do valor em tributos recolhido sobre a comercialização dos produtos fumígenos.

Mas você sabe como funciona esse processo de restituição e por que são gerados créditos tributários nesse caso?

Neste artigo, vamos explicar em detalhes como funcionam os créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros e por que esse direito foi conquistado.

Continue lendo e veja como aproveitar esse benefício na sua empresa.

Para começar: o que são créditos de PIS/Cofins?

Para entender como funcionam os créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros, é importante retomar esse conceito do zero.

Esses créditos são valores a serem compensados ou restituídos após o recolhimento indevido ou a maior de dois dos principais tributos federais: o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Tradicionalmente, podem recuperar créditos de PIS/Cofins as empresas enquadradas no regime não cumulativo — modalidade na qual os tributos pagos sobre a produção e circulação de bens e determinados serviços devem ser abatidos nas operações seguintes, evitando o efeito de imposto sobre imposto.

Mas, também é possível buscar a restituição e compensação dos créditos no regime de substituição tributária, que explicaremos mais adiante.

O importante, por enquanto, é entender que esses valores podem ser recuperados para a empresa em processos judiciais ou administrativos que contestam o recolhimento a maior ou indevido de PIS/Cofins.

Por exemplo, se uma empresa do Lucro Real compra um lote de produtos de um fornecedor por R$ 10 mil, ela poderá creditar 1,65% de PIS + 7,6% de Cofins na operação, economizando R$ 925,00 em impostos na operação.

O caso dos cigarros: restituição de créditos de PIS/Cofins no ST

Agora que você sabe o que são créditos de PIS/Cofins, podemos explicar como funciona a recuperação desses valores para estabelecimentos varejistas que vendem cigarros.

Ocorre que os cigarros estão em uma categoria muito particular, sendo tributados no  regime de substituição tributária (ST).

No caso, ST é um regime que permite a cobrança de tributos indiretos (ICMS, ISS, PIS, Cofins, etc.) de um contribuinte que não é o próprio gerador da ação de venda. 

Ele simplifica a arrecadação de tributos ao responsabilizar uma única empresa pelo recolhimento em toda a cadeia de produção — por isso a atuação como “substituto” tributário.

No caso dos cigarros, ocorre uma tributação progressiva, na qual o primeiro participante da cadeia produtiva faz o recolhimento do PIS/Cofins (as indústrias e importadoras de cigarros).

Outros produtos sujeitos a esse mesmo regime atualmente são as motocicletas e alguns produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus.

Diante desse cenário, o cigarro apresenta uma condição muito específica: o fato presumido (preço estimado de venda no momento do recolhimento pelo fabricante) é sempre maior do que o fato gerador (venda do cigarro ao consumidor, que possui preço tabelado).

Ou seja: aquele valor de venda estimado pela indústria no momento do recolhimento do PIS/Cofins é maior do que o preço de venda praticado no comércio.

Logo, varejistas como supermercados e postos de gasolina podem buscar a restituição da diferença entre o valor presumido de venda e o preço de venda real do produto no recolhimento de PIS e Cofins.

A seguir, você vai entender como funciona esse processo em detalhes.

Como funciona a tributação do cigarro

A cadeia de substituição tributária do cigarro possui várias particularidades, e é importante entender como funciona esse processo na prática.

O recolhimento de PIS/Cofins sobre cigarros é feito, primeiramente, pelos fabricantes, na condição de substitutos da cadeia.

De forma simples, a legislação prevê que a fábrica utilize esses dois coeficientes multiplicadores para formação da base de cálculo no recolhimento de todo o PIS e COFINS.

Assim, os tributos já começam sendo recolhidos sobre uma base de cálculo maior que o próprio preço de venda.

Quando o fabricante vende para o distribuidor ou diretamente para o varejista, ele recolhe o PIS/Cofins nessas condições na nota fiscal de venda. Logo, temos um fato presumido, que é um valor estimado de venda aplicado aos varejistas que serve como base de cálculo para o imposto.

O problema é que o preço do cigarro é tabelado, uma vez que o produto não pode ter descontos (que incentivariam o consumo de um produto que causa danos à saúde) e não compensa ser vendido por um valor maior, já que o consumidor encontra o item sempre pelo mesmo preço.

Logo, o valor de venda que constitui o fato gerador nos distribuidores e varejistas acaba sendo sempre inferior ao valor estimado no fato presumido.

Com isso, é criada a oportunidade de recuperar a diferença entre o fato presumido e o fato gerador em créditos tributários.

No caso de roubo ou perda dos cigarros, por exemplo, todo o imposto pago pode ser recuperado, pois não houve o fato gerador.

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Como se tornou possível a restituição de PIS/Cofins na venda de cigarros

A discussão sobre a restituição tributária na venda de cigarros teve início em meados dos anos 2000, quando postos de gasolina moveram as primeiras ações para restituir valores do PIS/Cofins recolhidos sobre combustíveis.

Na época, os combustíveis estavam na mesma condição que os cigarros: a base de cálculo presumida e cobrada pelas refinarias era superior ao preço praticado nas bombas.

Esse movimento teve grande adesão e assim surgiu o Tema 228 no STF, que foi julgado em junho de 2020 e permitiu aos contribuintes substituídos realizarem a restituição desses valores que são recolhidos a maior no regime de restituição tributária do PIS e da COFINS, desde que a base de cálculo efetiva seja realmente inferior à presumida.

Esse foi o ponto de partida para a aplicação do mesmo entendimento aos cigarros.

Desde então, a posição foi pacificada por três processos:

  • Uma decisão do STF: julgamento do RE 596.932/RJ, que decide em favor da restituição de créditos de PIS/Cofins na venda de cigarros para um posto de gasolina, com efeito vinculante, dando validade para todos os contribuintes (tema 228 Repercussão Geral);
  • Uma interpretação da Receita federal: entendimento publicado na nota COSIT/RFB nº446/2020 sobre impactos tributários da decisão do STF;
  • Uma nota da PGFN dispensando a contestação: PARECER SEI Nº 16182/2021 da PGFN, que dispensa os procuradores de recorrer das ações em andamento e desistir dos recursos interpostos que versem sobre o tema. 

Logo, há um forte embasamento jurídico para contestar, de modo administrativo, os valores pagos a maior no PIS/Cofins nos cigarros e restituir os devidos créditos.

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A Ag Capital oferece um serviço exclusivo de recuperação de créditos de PIS e Cofins para varejistas que vendem cigarros no regime de substituição tributária: o PIS/COFINS — ST Cigarro.

Ele faz parte das soluções de recuperação de créditos de tributos indiretos oferecidas na AG Tax Intelligence.

O objetivo desses serviços é garantir que você não pague mais impostos do que deveria, como 95% das empresas hoje no Brasil.

Para restituir os créditos de PIS/Cofins apurados na venda de cigarros, você só precisa enviar os arquivos XML das notas fiscais de entrada e assinar um NDA (Acordo de Confidencialidade).

Com isso, a equipe AG Capital já consegue produzir um Relatório Técnico Inicial em 10 dias úteis.

Assim, você pode receber os valores pagos a maior em PIS/Cofins na venda de cigarros dos últimos 5 anos e recuperar até 5% do volume total de vendas do produto no período.

Ficou claro por que os créditos de PIS/Cofins podem ser recuperados na venda de cigarros?

Então, fale com a gente para receber um diagnóstico gratuito e gerar fluxo de caixa para o seu negócio a partir de oportunidades tributárias.

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