• Home
  • Blog
  • Discussões sobre multa em compensação previdenciária

Discussões sobre multa em compensação previdenciária

Discussões sobre multa em compensação previdenciária

21/06/23

Quando uma empresa toma a decisão de se valer da compensação administrativa para recuperar valores que foram indevidamente recolhidos no passado a título de contribuição previdenciária, as autoridades fiscais responsáveis pela supervisão e controle desse processo dispõem de cinco anos para a homologação da referida compensação.

Durante esse período, as autoridades fiscais podem realizar todas as checagens necessárias para assegurar a legalidade e a correção do procedimento de compensação adotado pela empresa, o que pode envolver uma minuciosa análise da documentação apresentada, a realização de auditorias e outras atividades de fiscalização. As consequências em decorrência da não homologação de compensações previdenciárias sofreram algumas alterações recentes.

Antes da implementação do eSocial em meados de 2018, um sistema integrado que permite a centralização das informações relativas aos eventos de folha de pagamentos e tributação correlata, em não havendo a homologação das compensações de contribuição previdenciária, a Receita Federal aplicava a multa de 150% com base no artigo 89, parágrafo 10, da Lei nº 8.212/1991. (...) No passado, a jurisprudência do Carf já havia se posicionado no sentido de que essa multa de 150% somente seria aplicável quando devidamente comprovada a conduta dolosa na falsidade da declaração, e que não haveria justificativa para que tal conduta dolosa por parte do contribuinte fosse presumida pelos auditores da Receita Federal. Atualmente, contudo, a Câmara Superior do Carf possui entendimento majoritário no sentido de que, para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no artigo 89, parágrafo 10, da Lei nº 8.212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização de créditos que supostamente não seriam líquidos e certos no entendimento da Receita Federal.

Nesse sentido, temos o recentemente publicado Acórdão 9202-010.519. (...) Ocorre que, em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o Tema 736 da repercussão geral (RE 796939), declarou a inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. O voto do relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros. Em síntese, o STF entendeu que a aplicação de multa isolada pela simples não homologação de declaração de compensação, sem que esteja configurada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade.

Na prática, (i) essa multa isolada não poderá ser mais aplicada aos futuros pedidos de compensação não homologados (sem que esteja configurada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude), bem como (ii) os contribuintes poderão agora requerer em seus casos individuais o cancelamento dessas multas isoladas já aplicadas. O desfecho favorável desse leading case nos faz questionar se o mesmo raciocínio poderá ser aplicado para a multa prevista no artigo 89, parágrafo 10, da Lei 8.212/1991 (legislação específica previdenciária), em discussões que tenham origem em compensações previdenciária não homologadas antes da Lei nº 13.670/2018.(...) Sendo assim, com relação aos processos em curso, há bons argumentos para defender que a multa prevista no artigo 89, parágrafo 10, da Lei nº 8.212/1991 também deverá ser integralmente cancelada, especialmente naqueles casos em que essa penalidade foi cobrada com base em uma mera presunção de falsidade, má-fé, dolo ou fraude nas compensações previdenciárias.

Fonte: Valor Econômico 

Compliance previdenciário é com a AG 

compliance tributário é um dos maiores desafios dos gestores, pois não é nada fácil acompanhar as mudanças e atender às infinitas normas do nosso sistema complexo e burocrático. 

A situação fica ainda mais crítica quando o assunto é compliance previdenciário, que envolve os impostos sobre a folha de pagamento.  

Felizmente, você pode contar com os serviços da AG para regularizar seus tributos e encontrar oportunidades de recuperação de crédito na sua folha de forma segura. 

É isso mesmo: além de ficar em dia com o Fisco, você ainda pode gerar caixa a partir da regularização tributária 

Nossa solução de compliance garante que você recolha seus tributos corretamente e busque a compensação de valores pagos a maior e indevidamente — tudo 100% dentro das normas da Receita Federal. 

Com nosso método exclusivo De Ponto a Ponto e tecnologia previdenciária que usa a inteligência artificial nas revisões documentais, já conseguimos recuperar mais de R$ 4 bilhões em créditos previdenciários para nossos clientes. 

Então, dê o próximo passo para regularizar seu negócio e identifique suas oportunidades tributárias clicando aqui

 
 
 
 
 
Voltar ao topo

Fazem parte do Grupo AG Capital:

  •  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Florianópolis, SC - Matriz

  • Av. Trompowsky, 354 
    9º andar
    Centro Executivo Ferreira Lima

  • Centro - CEP: 88015-300

  • +55 48 3028-1897

São Paulo, SP

  • Rua Luigi Galvani, 146
    Ed. Brasif
    3º Andar

  • Cidade Monções - CEP: 04575-020

  • +55 11 3164-3570

Rio de Janeiro, RJ

  • R. Visconde de Pirajá, 430
    Ed. Monte Scopus
    Grupo 901, 902 e 903

  • Ipanema - CEP: 22410-002

  • +55 21 3807-7225

Brasília, DF

  • SHIS QI 9
    Conjunto 6, Casa 13

  • Brasília - CEP: 70297-400

  • +55 61 3020-0999


2022 © Todos os Direitos Reservados | Política de Privacidade